Combustível do Futuro em construção
Consulta e audiência públicas da ANP abrem espaço para contribuições do setor de biogás e biometano em um momento decisivo para a descarbonização do mercado de gás natural.
O setor de biogás e biometano no Brasil entrou em uma fase decisiva para a consolidação do chamado combustível do futuro. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu a Consulta Pública e Audiência Pública nº 15/2025, que irá definir as regras operacionais e os requisitos técnicos para a emissão do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB).
Mais do que um procedimento regulatório, este processo marca a estruturação do mercado regulado e voluntário de atributos ambientais do biometano no país e exige atenção e participação ativa de todos os agentes do setor.
O CGOB está inserido no Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, instituído pela Lei nº 14.993/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.614/2025. O programa tem como objetivo promover a substituição parcial do gás natural fóssil por biometano, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no setor energético.
Na prática, o CGOB será um certificado de rastreabilidade, emitido por Agentes Certificadores de Origem (ACO) credenciados pela ANP, que atesta o volume de biometano produzido e comercializado, incluindo informações sobre a origem do insumo e a localização da unidade produtora. O certificado poderá ser utilizado tanto para o cumprimento de metas regulatórias quanto para comercialização no mercado voluntário, com validade de até 18 meses.
A minuta de resolução submetida à consulta pública estabelece pontos estruturantes para o funcionamento do sistema, como:
- a certificação obrigatória da unidade produtora de biometano, inclusive no caso de produtores estrangeiros;
- os requisitos para geração de lastro e emissão do CGOB, inclusive para autoconsumo;
- os critérios de credenciamento dos ACOs, alinhados às regras já existentes do RenovaBio;
- as regras para escrituradores e entidades registradoras, com exigência de sistemas informatizados centralizados;
- e a previsão de sanções em caso de descumprimento das normas.
Embora a adesão ao programa seja voluntária para produtores e importadores de biometano, a emissão do CGOB exige certificação individualizada da planta, o que traz impactos diretos para projetos existentes e futuros.
Este movimento regulatório se soma à Consulta e Audiência Públicas ANP nº 13/2025, que trata da definição das metas individuais de descarbonização a serem cumpridas por produtores e importadores de gás natural por meio da aquisição de CGOB. Ou seja, tanto as regras da oferta quanto da demanda estão sendo desenhadas simultaneamente.
A Consulta Pública nº 15/2025 ficará aberta entre 15 de dezembro de 2025 e 5 de janeiro de 2026, com prazo de 20 dias para envio de contribuições. A Audiência Pública está marcada para o dia 21 de janeiro de 2026, às 14h30, em formato online, com transmissão via Microsoft Teams. A condução do processo está a cargo da Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos (SBQ) da ANP.
Do ponto de vista do Portal Energia e Biogás, este é um momento crítico para o setor. As decisões tomadas agora irão impactar diretamente:
- a viabilidade econômica dos projetos;
- os custos de certificação e conformidade;
- a segurança jurídica dos investimentos;
- e o posicionamento do biometano como vetor estratégico da transição energética brasileira.
Por isso, o chamamento é claro: produtores, desenvolvedores de projetos, certificadoras, comercializadoras, consumidores industriais, associações, instituições financeiras e pesquisadores precisam participar ativamente deste processo.
O futuro do biometano no Brasil está sendo regulado agora. A ausência de contribuições pode resultar em entraves regulatórios difíceis de corrigir no futuro. O Combustível do Futuro não se constrói apenas com tecnologia e capital, mas também com participação qualificada e visão de longo prazo.
- gov.br/anp/pt-br/c/combustivel-do-futuro-anp-fara-consulta-e-audiencia-publicas-sobre-regulamentacao-dos-certificados-de-garantia-de-origem-do-biometano-cgob
- gov.br/anp/pt-br/consulta-audiencia-publica/2025/consulta-e-audiencia-publicas-no-15-2025
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